Mario Rossi requer informações referentes a XXIV Corrida Rústica Cidade de Erechim

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         Vereador Mario Rossi teve aprovada proposição no qual solicita da municipalidade, informações referentes a XXIV Corrida Rústica Cidade de Erechim, no prazo regimental de 15 dias.

Entre as informações solicitadas estão a cópia do documento firmado autorizando a execução da responsabilidade pela realização da XXIV Corrida Rústica Cidade de Erechim 2017, em parceria com o Posto Unetral; a cópia da Legislação que autoriza a cessão e os direitos da realização de eventos públicos constantes no calendário do município, com a iniciativa privada, sem a devida publicidade do ato, concorrência ou credenciamento, previsto em lei.

Também busca o parecer emitido da Procuradoria Jurídica do Município, sobre a cessão de Direitos de Eventos Públicos, por iniciativa privada, amparo legal sobre a responsabilidade a terceiros, tal propositura incomum, embora prevista. Razão de exigir clareza nas normas que regem tal procedimento.

 

O presente Pedido de Informações fundamenta-se no Capítulo VII, da Administração Pública, Seção I das Disposições Gerais, em seu artigo 37 da Constituição Federal, a qual rege sobre as obediências da Administração Pública, direta e indireta, dos Poderes, extensiva aos municípios, exigindo cumprimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, pontua o vereador.