História


O Poder Legislativo Erechinense teve inicio no ano de 1920, dois anos após a emancipação do município, ocorrida em 30 de abril de 1918. Seu primeiro órgão foi o CONSELHO MUNICIPAL, composto por nove conselheiros, nomeado pelo Intendente Municipal (correspondente ao Prefeito Municipal atualmente), dentre os mais ilustres cidadãos erechinenses, para mandato de quatro anos.

 Sua primeira Legislatura foi de 1920 a 1924, a segunda foi de 1924 a 1928, a terceira foi de 1928 a 1930, sendo esta dissolvida pelo decreto Nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, por ordem do Presidente Getúlio Vargas, após a revolução de 24 de outubro de 1930.

 Com o advento da Revolução de 1930, o Poder Legislativo passou as mãos do Prefeito Municipal, que era nomeado pelo Interventor Estadual, que além de administrar o Município, legislava.

 Com a promulgação da Constituição Federal de 16 de julho de 1934, fruto da Revolta Constitucionalista de 1932, separou-se novamente o Poder Legislativo do Executivo, criando-se a CÂMARA MUNICIPAL (art. 13 da CF/34). Sendo eleitos para o período de 1935 a 1938.

 Em 1937, com o estabelecimento do Estado Novo, foi alterado o Poder Legislativo Municipal, ficando a cargo do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, indicados pelo Prefeito Municipal, este Conselho perdurou de 1938 a 1946.

 Com a queda do Estado Novo em 1945, e com a promulgação da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946, a democracia foi restabelecida e foram criadas a atuais Câmaras de Vereadores, mas para um período de transição de 1946 a 1947, foi instituído o CONSELHO MUNICIPAL, nomeado pelo Prefeito.

 A primeira Legislatura das CÂMARAS DE VEREADORES iniciou-se em 1947 e seu mandato estendeu-se até 1952, depois se seguiram as Legislaturas de 1952 a 1956, de 1956 a 1960, e a de 1960 a 1964, todas eleitas por sufrágio universal e secreto.

 Com a Revolução Redentora de 1964, que instituiu o Regime Militar, foram extintos os Partidos Políticos existentes, e criado o Bipartidarismo (ARENA e MDB). Onde se seguiram as Legislaturas de 1969 a 1972 (com onze vereadores), a de 1973 a 1977 (com quinze vereadores), e a de 1977 a 1983 (com quinze vereadores).

 Em 1979, foi extinto o Bipartidarismo (ARENA e MDB), sendo criados vários partidos, entre eles o PDS, o PMDB, o PDT, o PT, entre outros. A legislatura de 1983 a 1988 (com dezenove vereadores), foi um período de transição do Regime Militar para a Democracia.

 Devido à reabertura política, à volta da democracia e o fim do Regime Militar, o Poder Legislativo Erechinense, reacendeu, e tem sido o baluarte da democracia em nosso Município. No período pós-regime militar já atuaram as Legislaturas de 1989 a 1992 (com vinte e um membros), a de 1993 a 1996 (com dezessete membros), de 1997 a 2000 (com vinte e um membros), a de 2001 a 2004 (com vinte e um vereadores), a de 2005 a 2008 e a de 2009 a 2012 (com dez membros) e a atual legislatura 2013 a 2016 (com dezessete membros), todas embuídas dos princípios democráticos e sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988.

 Como demonstrado ao longo da História do Legislativo Erechinense, ele sempre foi um marco da democracia e na defesa dos direitos sociais e da liberdade individual, mesmo nos mais nefastos períodos da História Brasileira, sempre lutando para seguir o seu Lema:"POVO SEM PARLAMENTO É POVO ESCRAVO".

Missão:

“Trabalhar para a construção de uma sociedade democrática, legislando e fiscalizando em favor do bem comum, da pluralidade e da cidadania plena”.

Visão: 

“Ser reconhecido como agente fiscalizador, na defesa dos direitos dos cidadãos, na elaboração de leis que visem uma sociedade democrática atendendo os anseios e demandas da comunidade através da qualificação primando pela excelência no atendimento”.

Valores:

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
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Economicidade